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O atraso na entrega da obra tem regra escrita na lei desde dezembro de 2018. A Lei 13.786 incluiu na lei das incorporações uma tolerância de até 180 dias e definiu o que o comprador pode exigir quando esse prazo também estoura: desfazer o contrato com devolução de tudo ou ficar com o imóvel e receber uma indenização mensal. Saber em qual dos dois caminhos você está muda a conversa com a construtora.

Em 30 segundos
  • A tolerância vale até 180 dias corridos, e só se estiver no contrato de forma clara e destacada.
  • Dentro da tolerância, não há multa nem direito de desfazer o contrato por causa do atraso.
  • Passou disso: devolução de todos os valores pagos mais a multa, em até 60 dias.
  • Quem prefere receber o imóvel tem direito a 1% ao mês sobre o valor pago à incorporadora.
  • As duas saídas não se somam: ou uma, ou outra.
Atraso na entrega da obra e a tolerância de 180 dias

Atraso na entrega da obra: como funciona a tolerância de 180 dias

O contrato traz uma data prevista para a conclusão do empreendimento. A lei permite que a entrega aconteça até 180 dias corridos depois dessa data sem que o comprador possa pedir a resolução e sem que a incorporadora pague penalidade. A condição é que essa folga tenha sido pactuada de forma expressa, clara e destacada. Uma cláusula escondida no meio do contrato não cumpre a exigência.

Antes da lei, o STJ já tinha chegado a um entendimento parecido. Em 2017, a Terceira Turma considerou válida a cláusula de tolerância com prazo determinado e razoável, tratou como razoável o limite de 180 dias, mandou desconsiderar os dias que passassem disso e lembrou o dever de informar o comprador sobre a prorrogação, inclusive na publicidade.

Outro ponto de conferência é o quadro-resumo, que a mesma lei tornou obrigatório na abertura do contrato. Ele precisa informar o prazo final para obter o habite-se e os efeitos do atraso. Se faltar alguma informação obrigatória, a incorporadora tem 30 dias para corrigir; sem correção, a omissão vira justa causa para o comprador rescindir. Vale olhar isso antes de assinar, junto com o histórico da construtora.

Atraso na entrega da obra depois da tolerância: as duas saídas

Desfazer o contrato

Devolução integral + multa
Se o comprador não deu causa ao atraso, pode pedir a resolução. Recebe de volta todos os valores pagos e a multa prevista, em até 60 dias corridos, corrigidos pelo índice do contrato.

Ficar com o imóvel

1% ao mês sobre o que foi pago
Quem está em dia recebe, na entrega, indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, proporcional aos dias, com correção pelo índice do contrato.

A lei proíbe somar as duas. A multa mensal compensa a demora; a da resolução compensa o fim do negócio. Quem recebeu indenização mensal por alguns meses e depois decide desfazer o contrato precisa discutir esse acerto caso a caso.

Uma conta para visualizar

Exemplo hipotético: o comprador pagou R$ 80.000 diretamente à incorporadora até o fim da tolerância e a entrega atrasou três meses além dela. A indenização seria de 1% de R$ 80.000, ou R$ 800, por mês, o que dá R$ 2.400 nos três meses, antes da correção. A base é o que foi pago à incorporadora, não o preço do imóvel, e quem está inadimplente não tem direito a ela.

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Por Léo, da Imobiliária Shelter (CRECI 32.240J), corretor de imóveis credenciado CAIXA.

O que mais o comprador pode exigir

A lei das incorporações sempre teve uma regra geral: o incorporador responde pelos prejuízos que o comprador sofre quando a obra não é concluída ou quando a conclusão atrasa sem justificativa. Se a obra fica parada por mais de 30 dias sem justa causa, o juiz pode notificar o incorporador para retomá-la, e os compradores podem, por maioria absoluta, destituí-lo se a notificação não for atendida.

Para contratos assinados antes da lei de 2018, o STJ fixou em 2019 duas teses que ainda aparecem em muitos processos. A primeira: multa moratória fixada em valor equivalente ao aluguel não se soma a lucros cessantes. A segunda: se o contrato de adesão só previa multa contra o comprador, ela serve de parâmetro para indenizar o comprador quando quem atrasa é a construtora. Em 2023, a Terceira Turma acrescentou que, quando a multa contratual é menor que o aluguel, o comprador pode cobrar lucros cessantes.

Minha Casa, Minha Vida tem teses próprias
Para as faixas 1,5, 2 e 3 do programa, o STJ decidiu que o atraso além da tolerância gera dano presumido, indenizado na forma de aluguel de imóvel semelhante; que é ilícito cobrar juros de obra depois do prazo; e que o índice setorial de correção dá lugar ao IPCA, salvo se este for mais gravoso. Os detalhes estão em juros de obra e em como o INCC corrige o saldo.

Como agir quando a data passou

  1. Localize as datasData prevista no contrato, cláusula de tolerância e prazo do habite-se no quadro-resumo.
  2. Conte o prazoOs 180 dias são corridos e começam na data prevista para a conclusão.
  3. Guarde os comprovantesRecibos do que foi pago à incorporadora, e-mails e comunicados sobre a obra.
  4. Escolha a saídaResolução com devolução integral ou indenização mensal até a entrega, nunca as duas.
  5. FormalizePedido por escrito à incorporadora; sem acordo, a discussão vai para um advogado.

Quando o imóvel finalmente chegar, a fase seguinte é a conferência da unidade: veja o roteiro da vistoria de entrega e, para defeitos que aparecem depois, os prazos contra a construtora. Se a escolha for desfazer o negócio por outro motivo que não o atraso, as regras são outras e estão em distrato na planta.

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Perguntas frequentes

A construtora pode atrasar 180 dias sem pagar nada?
Sim, se a tolerância estiver no contrato de forma clara e destacada. Sem essa cláusula, o atraso conta desde a data prevista.
Os 180 dias são úteis ou corridos?
Corridos, contados da data prevista no contrato para a conclusão do empreendimento.
Quanto a construtora paga por mês de atraso?
Para quem fica com o imóvel e está em dia, 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês, proporcional aos dias e corrigido pelo índice do contrato.
Posso desistir da compra se a obra atrasar?
Depois da tolerância, sim, desde que você não tenha causado o atraso. A devolução é integral, com a multa, em até 60 dias.

Léo Shelter

Engenheiro civil e especialista em imóveis CAIXA, principalmente em Ribeirão Preto e região
  • Engenheiro civil
  • Imobiliária Shelter — credenciada CAIXA
  • Atende Ribeirão Preto, Sertãozinho e região
Quem escreve aqui é Léo Shelter, engenheiro civil e responsável pela Shelter, imobiliária credenciada CAIXA em Ribeirão Preto e região.
A lei dá dois caminhos ao comprador, e a escolha depende do que ainda faz sentido na sua vida: esperar a chave com indenização ou recuperar o dinheiro.
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FONTES OFICIAIS
  • Lei nº 4.591/1964 (condomínio e incorporações), texto compilado no Planalto — consultada em 13/10/2026
  • Lei nº 13.786/2018 (distrato e atraso na incorporação), Planalto — publicação de 27/12/2018
  • STJ, REsp 1.582.318-RJ, Terceira Turma (cláusula de tolerância) — DJe de 21/09/2017
  • STJ, notícia: Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel — publicação de 24/05/2019
  • STJ, notícia: cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor (REsp 2.025.166) — publicação de 02/03/2023
  • STJ, notícia: Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida (REsp 1.729.593-SP) — publicação de 12/09/2019
As informações acima refletem as leis e decisões na data indicada. Leis, regulamentos e o entendimento dos tribunais podem mudar sem aviso prévio; confirme a versão vigente e, no seu caso concreto, consulte um advogado antes de decidir. As leis estão no site do Planalto; as decisões, no site do STJ.
Apurado e revisado por Léo Shelter, engenheiro civil e corretor de imóveis credenciado CAIXA. Números e fontes conferidos em 13/10/2026. Como produzimos o conteúdo.

Por Léo Shelter

Engenheiro civil e corretor de imóveis desde 2014, sócio da Shelter Negócios Imobiliários (CRECI/SP 32.240J), imobiliária credenciada CAIXA em Ribeirão Preto e região. Atuação em leilões e vendas da Caixa, financiamento habitacional, construção e avaliação de imóveis. Revisa os artigos do blog.

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