O atraso na entrega da obra tem regra escrita na lei desde dezembro de 2018. A Lei 13.786 incluiu na lei das incorporações uma tolerância de até 180 dias e definiu o que o comprador pode exigir quando esse prazo também estoura: desfazer o contrato com devolução de tudo ou ficar com o imóvel e receber uma indenização mensal. Saber em qual dos dois caminhos você está muda a conversa com a construtora.
- A tolerância vale até 180 dias corridos, e só se estiver no contrato de forma clara e destacada.
- Dentro da tolerância, não há multa nem direito de desfazer o contrato por causa do atraso.
- Passou disso: devolução de todos os valores pagos mais a multa, em até 60 dias.
- Quem prefere receber o imóvel tem direito a 1% ao mês sobre o valor pago à incorporadora.
- As duas saídas não se somam: ou uma, ou outra.

Atraso na entrega da obra: como funciona a tolerância de 180 dias
O contrato traz uma data prevista para a conclusão do empreendimento. A lei permite que a entrega aconteça até 180 dias corridos depois dessa data sem que o comprador possa pedir a resolução e sem que a incorporadora pague penalidade. A condição é que essa folga tenha sido pactuada de forma expressa, clara e destacada. Uma cláusula escondida no meio do contrato não cumpre a exigência.
Antes da lei, o STJ já tinha chegado a um entendimento parecido. Em 2017, a Terceira Turma considerou válida a cláusula de tolerância com prazo determinado e razoável, tratou como razoável o limite de 180 dias, mandou desconsiderar os dias que passassem disso e lembrou o dever de informar o comprador sobre a prorrogação, inclusive na publicidade.
Outro ponto de conferência é o quadro-resumo, que a mesma lei tornou obrigatório na abertura do contrato. Ele precisa informar o prazo final para obter o habite-se e os efeitos do atraso. Se faltar alguma informação obrigatória, a incorporadora tem 30 dias para corrigir; sem correção, a omissão vira justa causa para o comprador rescindir. Vale olhar isso antes de assinar, junto com o histórico da construtora.
Atraso na entrega da obra depois da tolerância: as duas saídas
Desfazer o contrato
Devolução integral + multaFicar com o imóvel
1% ao mês sobre o que foi pagoA lei proíbe somar as duas. A multa mensal compensa a demora; a da resolução compensa o fim do negócio. Quem recebeu indenização mensal por alguns meses e depois decide desfazer o contrato precisa discutir esse acerto caso a caso.
Uma conta para visualizar
Exemplo hipotético: o comprador pagou R$ 80.000 diretamente à incorporadora até o fim da tolerância e a entrega atrasou três meses além dela. A indenização seria de 1% de R$ 80.000, ou R$ 800, por mês, o que dá R$ 2.400 nos três meses, antes da correção. A base é o que foi pago à incorporadora, não o preço do imóvel, e quem está inadimplente não tem direito a ela.

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O que mais o comprador pode exigir
A lei das incorporações sempre teve uma regra geral: o incorporador responde pelos prejuízos que o comprador sofre quando a obra não é concluída ou quando a conclusão atrasa sem justificativa. Se a obra fica parada por mais de 30 dias sem justa causa, o juiz pode notificar o incorporador para retomá-la, e os compradores podem, por maioria absoluta, destituí-lo se a notificação não for atendida.
Para contratos assinados antes da lei de 2018, o STJ fixou em 2019 duas teses que ainda aparecem em muitos processos. A primeira: multa moratória fixada em valor equivalente ao aluguel não se soma a lucros cessantes. A segunda: se o contrato de adesão só previa multa contra o comprador, ela serve de parâmetro para indenizar o comprador quando quem atrasa é a construtora. Em 2023, a Terceira Turma acrescentou que, quando a multa contratual é menor que o aluguel, o comprador pode cobrar lucros cessantes.
Como agir quando a data passou
- Localize as datasData prevista no contrato, cláusula de tolerância e prazo do habite-se no quadro-resumo.
- Conte o prazoOs 180 dias são corridos e começam na data prevista para a conclusão.
- Guarde os comprovantesRecibos do que foi pago à incorporadora, e-mails e comunicados sobre a obra.
- Escolha a saídaResolução com devolução integral ou indenização mensal até a entrega, nunca as duas.
- FormalizePedido por escrito à incorporadora; sem acordo, a discussão vai para um advogado.
Quando o imóvel finalmente chegar, a fase seguinte é a conferência da unidade: veja o roteiro da vistoria de entrega e, para defeitos que aparecem depois, os prazos contra a construtora. Se a escolha for desfazer o negócio por outro motivo que não o atraso, as regras são outras e estão em distrato na planta.
Organizamos a situação e encaminhamos para advogados parceiros com experiência em imóveis: compra, locação, herança, posse e regularização. Fale com o Léo — ele faz a ponte.
Pedir orientação jurídicaResposta pelo WhatsApp da Shelter — Ribeirão Preto/SPPerguntas frequentes
A construtora pode atrasar 180 dias sem pagar nada?
Os 180 dias são úteis ou corridos?
Quanto a construtora paga por mês de atraso?
Posso desistir da compra se a obra atrasar?
Léo Shelter
- Engenheiro civil
- Imobiliária Shelter — credenciada CAIXA
- Atende Ribeirão Preto, Sertãozinho e região
- Lei nº 4.591/1964 (condomínio e incorporações), texto compilado no Planalto — consultada em 13/10/2026
- Lei nº 13.786/2018 (distrato e atraso na incorporação), Planalto — publicação de 27/12/2018
- STJ, REsp 1.582.318-RJ, Terceira Turma (cláusula de tolerância) — DJe de 21/09/2017
- STJ, notícia: Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel — publicação de 24/05/2019
- STJ, notícia: cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor (REsp 2.025.166) — publicação de 02/03/2023
- STJ, notícia: Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida (REsp 1.729.593-SP) — publicação de 12/09/2019
Aviso importante
Este conteúdo tem finalidade informativa e reflete as regras vigentes na data de publicação. Não constitui recomendação de compra, de venda ou de investimento, tampouco parecer jurídico. Antes de decidir, confirme as informações nas fontes oficiais e consulte sempre um especialista da área — corretor de imóveis com CRECI ativo ou advogado. Leia o aviso legal completo.
