Ao adquirir um imóvel da Caixa por meio de venda online, leilão ou venda direta, o comprador assume alguns riscos jurídicos, entre eles, a chamada evicção de direito. Este conceito, regulado pelo Código Civil, impacta diretamente o comprador de imóveis adjudicados, consolidados ou arrematados.
Neste artigo, vamos explicar de forma prática e direta como funciona a evicção de direito para os imóveis Caixa, quando ocorre o distrato e quais são os direitos do comprador.
O que é Evicção de Direito para os Imóveis Caixa?
De acordo com as Regras da Venda Online – Imóveis Caixa, a evicção de direito ocorre quando uma decisão judicial definitiva anula o título aquisitivo da Caixa, como:
- Consolidação da propriedade;
- Carta de arrematação;
- Carta de adjudicação;
- Ou o próprio procedimento de venda (leilão, venda online ou direta).
Como resultado, o contrato assinado com o comprador se resolve automaticamente, extinguindo-se de pleno direito.
Quais são as Consequências da Evicção de Direito?
Em primeiro lugar, cabe à Caixa formalizar o distrato do contrato de compra e venda. Isso acontece nos seguintes casos:
- Anulação judicial do título ou da venda;
- Impossibilidade de registro da compra e venda por exigência cartorária insanável, não causada pelo proponente.
Nessas situações, a Caixa deve restituir ao comprador:
- Todos os valores pagos relativos à aquisição do imóvel (recursos próprios, prestações, ou valor total, conforme o caso);
- Despesas cartorárias e tributárias;
- Despesas condominiais;
- Valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias realizadas após o registro da compra e venda.
Veja também: Como Financiar Imóveis Arrematados em Leilão
Quais Benfeitorias São Indenizadas?
As benfeitorias indenizáveis são:
- Úteis: as que aumentam ou facilitam o uso do bem;
- Necessárias: aquelas destinadas a conservar ou evitar a deterioração do imóvel.
Contudo, para obter o ressarcimento, o comprador deve apresentar:
Um guia completo para iniciantes:
Descubra Como Arrematar Imóveis da CAIXA com Descontos e Lucrar na Revenda
- Notas fiscais emitidas em seu nome;
- Comprovantes de pagamento correspondentes.
E se o Comprador Tiver Atuado em Ações Judiciais?
Nos casos em que o comprador precisou ingressar com ação judicial para desocupação do imóvel ou para defender sua propriedade, a Caixa também reembolsa:
- Honorários advocatícios contratuais efetivamente pagos.
No entanto, esse reembolso está limitado a 20% do valor da proposta de compra, somando todas as ações judiciais eventualmente movidas.
Para comprovar, é obrigatório apresentar:
- Contrato de prestação de serviços advocatícios;
- Nota fiscal emitida em nome do comprador;
- Comprovante de pagamento.
Como é Feito o Cálculo de Atualização dos Valores?
Todos os valores restituídos pela Caixa são atualizados monetariamente, com aplicação da:
- Remuneração básica;
- Juros de poupança, conforme cálculo disponível na Calculadora do Cidadão do Banco Central.
Existe Indenização por Perdas e Danos?
Não. A evicção de direito e o distrato não geram indenização por perdas e danos.
Portanto, o comprador terá direito apenas à devolução dos valores pagos, conforme listado acima.
Como Evitar Problemas com a Evicção de Direito?
Em síntese, para mitigar riscos:
- Consulte previamente a matrícula atualizada do imóvel;
- Realize diligências para verificar eventuais ônus ou ações judiciais pendentes;
- Conte com apoio de um corretor ou consultor especializado.
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Conclusão: Atenção à Evicção de Direito nos Imóveis Caixa
Em resumo, a evicção de direito para os imóveis Caixa é um risco jurídico previsto na legislação e regulamentado nas Regras da Venda Online.
Assim sendo, entender seus direitos e as obrigações da Caixa é essencial para quem quer investir com segurança.
Portanto, sempre consulte um profissional e analise cuidadosamente toda a documentação antes de fechar negócio.
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