No leilão judicial, nenhum lance é aceito se oferecer preço vil, e o Código de Processo Civil diz exatamente o que é isso. Quem chega a um leilão de vara cível achando que o segundo leilão aceita qualquer valor costuma se surpreender: existe um piso, ele está no edital e, quando o juiz não o fixa, a lei manda usar metade da avaliação.
- Preço vil é o lance abaixo do preço mínimo do edital.
- Se o juiz não fixou mínimo, é vil o lance abaixo de 50% da avaliação.
- O edital sai pelo menos 5 dias antes do leilão e já indica o segundo leilão presencial.
- Lance parcelado exige 25% à vista e o resto em até 30 meses, com hipoteca do imóvel.
- Arrematação por preço vil pode ser invalidada se alguém alegar em até 10 dias.

O que a lei chama de preço vil
A definição é curta e tem duas camadas. Primeiro vale o preço mínimo que o juiz estipulou e que consta do edital: lance abaixo dele é vil. Só se o juiz não tiver fixado nenhum mínimo entra a regra supletiva, que considera vil o lance inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Por isso, a primeira coisa a procurar no edital é o campo do preço mínimo, e não o desconto anunciado. O Código manda que o edital traga o valor da avaliação, o preço mínimo, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro, além de mencionar ônus, recursos ou processos pendentes sobre o bem. Quem ainda confunde as duas vias pode começar pelo comparativo entre leilão judicial e extrajudicial.
Onde entra o piso de 50% da avaliação
Os 50% não são um desconto padrão do segundo leilão. São um piso que só se aplica quando falta o mínimo fixado pelo juiz. O juiz pode fixar outro valor, e o que manda é o número escrito no edital daquele processo.
| Situação no edital | Lance aceito a partir de |
|---|---|
| Juiz fixou preço mínimo | o preço mínimo |
| Juiz não fixou preço mínimo | 50% da avaliação |
| Imóvel de incapaz | 80% da avaliação (abaixo disso, a venda pode ser adiada) |
| Imóvel com cônjuge ou coproprietário fora da execução | o que garanta a quota dele, calculada sobre a avaliação |
A avaliação, portanto, é a base de tudo. Ela vem de laudo feito no processo, e o valor aparece no edital. Se o laudo estiver desatualizado, o piso calculado sobre ele também estará.

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O segundo leilão no leilão judicial
O Código de Processo Civil de 2015 não usa mais a palavra praça, mas o costume ficou. Para o leilão presencial, o edital indica local, dia e hora de um segundo leilão, caso não apareça interessado no primeiro. No leilão eletrônico, o edital informa o site e o período. Em qualquer formato, a regra do preço vil vale nos dois leilões.
Também com antecedência mínima de cinco dias precisam ser cientificados o executado e outras pessoas com direito sobre o imóvel, como o coproprietário, o credor hipotecário ou fiduciário e o promitente comprador com contrato registrado. Essa lista importa para quem dá o lance, porque falha de intimação é uma das portas para discutir a arrematação depois. O tema está em ação anulatória de leilão.
Lance parcelado: as regras de cada leilão
O leilão judicial admite proposta em prestações, apresentada por escrito, e o piso muda conforme o momento.
Até o 1º leilão
Pelo valor da avaliação ou maisAté o 2º leilão
Por valor que não seja vil- Pelo menos 25% do lance à vista.
- Saldo em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio imóvel.
- Prazo, modalidade, índice de correção e condições de pagamento do saldo.
- Ciência de que o lance à vista sempre prevalece sobre o parcelado.
- Ciência da multa de 10% sobre a parcela atrasada somada às que vão vencer.
A apresentação da proposta não suspende o leilão. Entre propostas parceladas diferentes, o juiz escolhe a mais vantajosa, que é sempre a de maior valor; em condições iguais, ganha a primeira.
Quando o piso é outro
Duas situações mudam a régua. Na falência, a Terceira Turma do STJ decidiu em 2025 que a noção de preço vil não se aplica à venda de bens da massa falida depois das mudanças feitas na lei de falências em 2020, que permitem a venda por qualquer preço na última chamada, respeitadas as formalidades. No caso julgado, a arrematação por cerca de 2% da avaliação foi mantida.
Já quando o imóvel pertence também a um cônjuge ou coproprietário que não deve nada, a quota dele é paga com o dinheiro do leilão, e o Código proíbe a venda por valor que não garanta essa quota calculada sobre a avaliação. Esse tipo de imóvel aparece com frequência entre os imóveis que pedem mais cuidado em leilão judicial.
Arrematei abaixo do piso: o que pode acontecer
Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. Mesmo assim, ela pode ser invalidada quando feita por preço vil ou com outro vício, desde que o juiz seja provocado em até dez dias depois do auto. Passado esse prazo sem alegação, sai a carta de arrematação; depois dela, a invalidação só por ação própria, na qual o arrematante participa obrigatoriamente.
Em resumo, dar lance abaixo do mínimo não é uma pechincha: é um lance que o leiloeiro não deve aceitar e que, se aceito, fica exposto a ser desfeito. Para o que vem depois do martelo, veja carta de arrematação.
Organizamos a situação e encaminhamos para advogados parceiros com experiência em imóveis: compra, locação, herança, posse e regularização. Fale com o Léo — ele faz a ponte.
Pedir orientação jurídicaResposta pelo WhatsApp da Shelter — Ribeirão Preto/SPPerguntas frequentes
O segundo leilão judicial é sempre pela metade da avaliação?
O que é preço vil em leilão judicial?
Dá para parcelar a arrematação em leilão judicial?
Quanto tempo alguém tem para alegar preço vil?
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- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), texto compilado no Planalto — consultada em 12/10/2026
- STJ, notícia: Terceira Turma considera válida arrematação de imóvel da falida por 2% da avaliação — publicação de 06/11/2025
Aviso importante
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