O Provimento CNJ 255, assinado pelo Corregedor Nacional de Justiça em 19 de agosto de 2026 e publicado no Diário da Justiça do CNJ no dia seguinte, criou a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais, a PNAJ. A ideia é que todo leilão judicial eletrônico do país passe por um único ambiente oficial. O texto é longo e trata de toda a execução; aqui está só a parte que interessa a quem compra imóvel em leilão.
- PNAJ
- Plataforma Nacional de Alienações Judiciais: ambiente oficial para divulgar, gerir, acompanhar e realizar as vendas judiciais.
- Central de Alienações
- Estrutura de cada tribunal que confere requisitos, organiza calendários e supervisiona editais.
- Iniciativa particular
- Venda do bem penhorado pelo próprio credor ou por corretor ou leiloeiro credenciado, sem leilão.
- Banco Nacional de Penhoras
- Cadastro nacional de penhoras criado pelo mesmo provimento.
O que muda no leilão judicial eletrônico
Pelo texto, os leilões judiciais eletrônicos passam a ser realizados exclusivamente pela PNAJ, e a publicação do bem na plataforma vira requisito obrigatório para que o leilão aconteça. A divulgação deve permitir busca por tribunal, localização, tipo de bem, faixa de valor, data e situação da venda, entre outros filtros. Para o comprador, isso promete uma vitrine única em vez de dezenas de sites de leiloeiros.
O provimento também cria Centrais de Alienações Judiciais nos tribunais e prevê magistrados designados para acompanhar a sessão, decidir incidentes, homologar o resultado e assinar o auto de arrematação depois da prova do pagamento. O auto deve ser gerado preferencialmente pela própria plataforma. O que acontece depois do auto continua no Código de Processo Civil, como mostramos em carta de arrematação.
Um imóvel só entra na plataforma com documentação mínima
Para que um bem seja enviado à PNAJ, o leiloeiro precisa preencher um checklist e juntar documentos de instrução obrigatória. O bem que não cumpre os requisitos não é recebido.
- Fotografias nítidas e coloridas, que permitam identificar o bem e ver o estado de conservação.
- Certidão de matrícula atualizada, no caso de imóvel.
- Cópia integral do processo, ou das peças essenciais à venda, em arquivo pesquisável.
Para quem dá lance, essa lista é útil em dois sentidos: indica o que deve estar disponível antes do leilão e mostra que matrícula atualizada e cópia do processo passam a ser parte do pacote. A leitura da matrícula continua sendo trabalho do comprador, como explicamos em matrícula do imóvel.
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Por Léo, da Imobiliária Shelter (CRECI 32.240J), corretor de imóveis credenciado CAIXA.
Venda por iniciativa particular passa a ser preferencial
Outro ponto relevante: não havendo adjudicação, a venda por iniciativa particular passa a ser tratada como modalidade preferencial em relação ao leilão, sempre que for adequada. E ela também só poderá ser feita pela PNAJ, sem outro meio de divulgação ou oferta. O juiz continua fixando prazo, preço mínimo, condições de pagamento e garantias, e autoriza a venda pela própria plataforma. Se essa tentativa fracassar no prazo, segue-se o leilão judicial.
Leilão judicial eletrônico
Disputa de lances em sessãoIniciativa particular
Oferta para captar propostasLeiloeiros: credenciamento e avaliação
O credenciamento dos leiloeiros fica a cargo de cada tribunal, com validade de 36 meses e renovação mediante atualização de documentos, mantido o sorteio digital previsto em resolução do CNJ de 2016. O leiloeiro precisa comprovar estrutura compatível, e erros no checklist podem levar a penalidades e, nos casos graves ou repetidos, ao descredenciamento.
Quando começa a valer
O texto original previa vigência 30 dias depois da publicação. O Provimento 256, de 15 de setembro de 2026, mudou esse prazo para 180 dias após a publicação. Além disso, a PNAJ e o Banco Nacional de Penhoras só se tornam obrigatórios para todos os tribunais 120 dias depois da homologação e validação de cada plataforma pelo CNJ, que será formalizada em ato próprio, com a data de início da contagem. Até a publicação deste artigo, não localizamos esse ato no site do CNJ, então a data exata de obrigatoriedade da plataforma ainda depende dele.
O provimento também não se aplica à execução fiscal nem à execução penal, salvo previsão em ato próprio do CNJ ou em lei. Imóvel levado a leilão por dívida de IPTU cobrada pela prefeitura, por exemplo, fica fora dessa consolidação.
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Pedir orientação jurídicaResposta pelo WhatsApp da Shelter — Ribeirão Preto/SPLéo Shelter
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- Provimento CNJ nº 255, de 19/08/2026, Corregedoria Nacional de Justiça (DJe/CNJ nº 197/2026, de 20/08/2026) — consultada em 12/10/2026
- Provimento CNJ nº 256 (altera a vigência do Provimento 255), registrado no portal de atos do CNJ — publicação de 15/09/2026
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), texto compilado no Planalto — consultada em 12/10/2026
Aviso importante
Este conteúdo tem finalidade informativa e reflete as regras vigentes na data de publicação. Não constitui recomendação de compra, de venda ou de investimento, tampouco parecer jurídico. Antes de decidir, confirme as informações nas fontes oficiais e consulte sempre um especialista da área — corretor de imóveis com CRECI ativo ou advogado. Leia o aviso legal completo.
