Um imóvel sem habite-se existe fisicamente, mas para o cartório pode continuar sendo só um terreno. É isso que trava financiamento, venda e registro: o que manda no papel é a matrícula, e a construção só entra nela depois do habite-se e da averbação. A boa notícia é que o caminho para regularizar está na lei.

Habite-se e averbação: duas etapas diferentes
O habite-se é o documento da prefeitura que atesta a conclusão da obra. Dependendo do município, ele tem outro nome, como auto de conclusão ou certificado de conclusão. A lei das incorporações usa a expressão auto de conclusão da obra, com habite-se entre parênteses.
A averbação é o passo seguinte, no registro de imóveis. A Lei de Registros Públicos inclui a edificação entre os atos que devem ser averbados na matrícula. Para isso, além do habite-se, a lei da Seguridade Social exige do proprietário da obra a certidão negativa de débitos previdenciários, com exceção da casa própria, de tipo econômico, construída sem mão de obra assalariada. Mais sobre o ato em quando a averbação é obrigatória.
Só com habite-se
A prefeitura reconhece a obraCom averbação
O cartório registra a construçãoImóvel sem habite-se: vender, financiar, registrar
| Operação | O que acontece sem habite-se averbado |
|---|---|
| Registrar | A construção não pode ser averbada; a matrícula segue descrevendo o que estava antes. |
| Vender | A venda é possível, mas o que se transfere no registro é o que está na matrícula. |
| Financiar | O imóvel é a garantia, registrada na matrícula; a aceitação depende da política do banco. |
Vender
O Código Civil diz que a propriedade de imóvel se transfere pelo registro do título no cartório. A escritura e o registro descrevem o que está na matrícula. Se a casa não foi averbada, o comprador recebe no papel um terreno, ou uma área construída menor que a real, e herda o trabalho de regularizar. Por isso esse tipo de imóvel costuma exigir negociação de preço e prazo.
Financiar
No financiamento, o imóvel fica como garantia, e essa garantia é registrada na matrícula. Se a casa não está averbada, a construção não faz parte do que está descrito ali. Cada banco define na sua política de crédito o que aceita, e o laudo do engenheiro confere o imóvel com os documentos. Quando há divergência, o caminho costuma passar por regularizar antes, como explicamos em o engenheiro da Caixa reprovou o imóvel.

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Imóvel na planta: de quem é a obrigação
Em incorporação, a lei é direta: depois do habite-se, cabe ao incorporador averbar a construção na matrícula, e ele responde perante os compradores pelas perdas e danos causados pela demora. Se ele não pedir, o construtor fica solidariamente responsável; se nenhum dos dois pedir, qualquer comprador pode requerer a averbação. O contrato também precisa informar, no quadro-resumo, o prazo final para obter o habite-se. Atraso nessa etapa entra na conta de atraso na entrega da obra.
Como regularizar um imóvel sem habite-se
- Compare papel e realidadeMatrícula, carnê do IPTU e projeto aprovado contra o que foi construído.
- Projeto de regularizaçãoLevantamento e projeto feitos por profissional habilitado, com responsabilidade técnica.
- Aprovação na prefeituraAtender às exigências do município e obter o habite-se.
- Certidão da obraCertidão negativa de débitos previdenciários da obra, salvo a exceção legal.
- Averbação no cartórioLevar os documentos ao registro de imóveis para a construção entrar na matrícula.
As exigências de aprovação mudam de município para município. O roteiro geral está em como regularizar um imóvel já construído, e há um exemplo local em regularização em Sertãozinho. Para entender o papel da matrícula, veja o que é a matrícula do imóvel. Quem está construindo agora evita o problema desde o início com o projeto aprovado e com o acompanhamento da obra.
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Pedir um orçamentoResposta pelo WhatsApp da Shelter — Ribeirão Preto/SPPerguntas frequentes
Dá para vender imóvel sem habite-se?
Imóvel sem habite-se pode ser financiado?
Qual a diferença entre habite-se e averbação?
Toda casa precisa de habite-se para averbar?
Léo Shelter
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- Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos), texto compilado no Planalto — consultada em 13/10/2026
- Lei nº 13.865/2019 (dispensa de habite-se na averbação), Planalto — publicação de 08/08/2019
- Lei nº 8.212/1991 (Seguridade Social), texto compilado no Planalto — consultada em 13/10/2026
- Lei nº 4.591/1964 (condomínio e incorporações), texto compilado no Planalto — consultada em 13/10/2026
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado no Planalto — consultada em 13/10/2026
Aviso importante
Este conteúdo tem finalidade informativa e reflete as regras vigentes na data de publicação. Não constitui recomendação de compra, de venda ou de investimento, tampouco parecer jurídico. Antes de decidir, confirme as informações nas fontes oficiais e consulte sempre um especialista da área — corretor de imóveis com CRECI ativo ou advogado. Leia o aviso legal completo.
