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Um imóvel sem habite-se existe fisicamente, mas para o cartório pode continuar sendo só um terreno. É isso que trava financiamento, venda e registro: o que manda no papel é a matrícula, e a construção só entra nela depois do habite-se e da averbação. A boa notícia é que o caminho para regularizar está na lei.

Imóvel sem habite-se e a averbação na matrícula

Habite-se e averbação: duas etapas diferentes

O habite-se é o documento da prefeitura que atesta a conclusão da obra. Dependendo do município, ele tem outro nome, como auto de conclusão ou certificado de conclusão. A lei das incorporações usa a expressão auto de conclusão da obra, com habite-se entre parênteses.

A averbação é o passo seguinte, no registro de imóveis. A Lei de Registros Públicos inclui a edificação entre os atos que devem ser averbados na matrícula. Para isso, além do habite-se, a lei da Seguridade Social exige do proprietário da obra a certidão negativa de débitos previdenciários, com exceção da casa própria, de tipo econômico, construída sem mão de obra assalariada. Mais sobre o ato em quando a averbação é obrigatória.

Só com habite-se

A prefeitura reconhece a obra
A matrícula ainda descreve o que estava registrado antes, muitas vezes só o terreno.

Com averbação

O cartório registra a construção
A matrícula passa a descrever a edificação e a área construída.

Imóvel sem habite-se: vender, financiar, registrar

OperaçãoO que acontece sem habite-se averbado
RegistrarA construção não pode ser averbada; a matrícula segue descrevendo o que estava antes.
VenderA venda é possível, mas o que se transfere no registro é o que está na matrícula.
FinanciarO imóvel é a garantia, registrada na matrícula; a aceitação depende da política do banco.
Fonte: Lei 6.015/1973 e Código Civil. Regras de crédito variam por instituição.

Vender

O Código Civil diz que a propriedade de imóvel se transfere pelo registro do título no cartório. A escritura e o registro descrevem o que está na matrícula. Se a casa não foi averbada, o comprador recebe no papel um terreno, ou uma área construída menor que a real, e herda o trabalho de regularizar. Por isso esse tipo de imóvel costuma exigir negociação de preço e prazo.

Financiar

No financiamento, o imóvel fica como garantia, e essa garantia é registrada na matrícula. Se a casa não está averbada, a construção não faz parte do que está descrito ali. Cada banco define na sua política de crédito o que aceita, e o laudo do engenheiro confere o imóvel com os documentos. Quando há divergência, o caminho costuma passar por regularizar antes, como explicamos em o engenheiro da Caixa reprovou o imóvel.

A exceção da casa antiga em área de baixa renda
Desde 2019, a lei dispensa o habite-se para averbar casa urbana unifamiliar de um só pavimento, concluída há mais de cinco anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. A dispensa vale inclusive para registro ou averbação ligados a financiamento de moradia. Fora dessas condições, o habite-se continua sendo exigido.
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Por Léo, da Imobiliária Shelter (CRECI 32.240J), corretor de imóveis credenciado CAIXA.

Imóvel na planta: de quem é a obrigação

Em incorporação, a lei é direta: depois do habite-se, cabe ao incorporador averbar a construção na matrícula, e ele responde perante os compradores pelas perdas e danos causados pela demora. Se ele não pedir, o construtor fica solidariamente responsável; se nenhum dos dois pedir, qualquer comprador pode requerer a averbação. O contrato também precisa informar, no quadro-resumo, o prazo final para obter o habite-se. Atraso nessa etapa entra na conta de atraso na entrega da obra.

Como regularizar um imóvel sem habite-se

  1. Compare papel e realidadeMatrícula, carnê do IPTU e projeto aprovado contra o que foi construído.
  2. Projeto de regularizaçãoLevantamento e projeto feitos por profissional habilitado, com responsabilidade técnica.
  3. Aprovação na prefeituraAtender às exigências do município e obter o habite-se.
  4. Certidão da obraCertidão negativa de débitos previdenciários da obra, salvo a exceção legal.
  5. Averbação no cartórioLevar os documentos ao registro de imóveis para a construção entrar na matrícula.

As exigências de aprovação mudam de município para município. O roteiro geral está em como regularizar um imóvel já construído, e há um exemplo local em regularização em Sertãozinho. Para entender o papel da matrícula, veja o que é a matrícula do imóvel. Quem está construindo agora evita o problema desde o início com o projeto aprovado e com o acompanhamento da obra.

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Perguntas frequentes

Dá para vender imóvel sem habite-se?
Dá, mas o que se transfere no registro é o que está descrito na matrícula. A construção não averbada não aparece, e o comprador herda a regularização.
Imóvel sem habite-se pode ser financiado?
Depende da política do banco. A garantia é registrada na matrícula, e a construção sem averbação não consta dela; em geral, o caminho é regularizar antes.
Qual a diferença entre habite-se e averbação?
O habite-se é da prefeitura e atesta a conclusão da obra. A averbação é do cartório e inclui a construção na matrícula.
Toda casa precisa de habite-se para averbar?
Em regra, sim. A exceção é a casa térrea unifamiliar concluída há mais de cinco anos em área predominantemente de baixa renda.

Léo Shelter

Engenheiro civil e especialista em imóveis CAIXA, principalmente em Ribeirão Preto e região
  • Engenheiro civil
  • Imobiliária Shelter — credenciada CAIXA
  • Atende Ribeirão Preto, Sertãozinho e região
Quem escreve aqui é Léo Shelter, engenheiro civil e responsável pela Shelter, imobiliária credenciada CAIXA em Ribeirão Preto e região.
Casa que existe e não está na matrícula vale menos na hora de vender e de financiar, e a regularização custa menos quando é feita antes da pressa.
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FONTES OFICIAIS
  • Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos), texto compilado no Planalto — consultada em 13/10/2026
  • Lei nº 13.865/2019 (dispensa de habite-se na averbação), Planalto — publicação de 08/08/2019
  • Lei nº 8.212/1991 (Seguridade Social), texto compilado no Planalto — consultada em 13/10/2026
  • Lei nº 4.591/1964 (condomínio e incorporações), texto compilado no Planalto — consultada em 13/10/2026
  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002), texto compilado no Planalto — consultada em 13/10/2026
As informações acima refletem as leis e decisões na data indicada. Leis, regulamentos e o entendimento dos tribunais podem mudar sem aviso prévio; confirme a versão vigente e, no seu caso concreto, consulte um advogado antes de decidir. As leis estão no site do Planalto. As exigências de aprovação de obra são municipais e variam por cidade.
Apurado e revisado por Léo Shelter, engenheiro civil e corretor de imóveis credenciado CAIXA. Números e fontes conferidos em 13/10/2026. Como produzimos o conteúdo.

Por Léo Shelter

Engenheiro civil e corretor de imóveis desde 2014, sócio da Shelter Negócios Imobiliários (CRECI/SP 32.240J), imobiliária credenciada CAIXA em Ribeirão Preto e região. Atuação em leilões e vendas da Caixa, financiamento habitacional, construção e avaliação de imóveis. Revisa os artigos do blog.

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